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Direito Criminal defesa do inquérito ao recurso

Defesa técnica em todas as fases da persecução penal — da investigação ao recurso —, com sigilo e atenção especial a crimes empresariais, tributários, ambientais e digitais. O escritório também assiste vítimas.

Conversar sobre o meu caso Em que momento você está?
  • Atendimento online em todo o Brasil
  • Unidades em Cascavel, São Paulo e Palmas
  • Conteúdo revisado por advogado · OAB/PR 85.201
Escultura A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, diante do Supremo Tribunal Federal em Brasília Ampla defesaConstituição, art. 5º, LV Equipe ArmheiSituação urgente? Conte o que aconteceu. O atendimento é sigiloso.
Escultura A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, diante do Supremo Tribunal Federal em Brasília

// Em que momento você está?

Escolha a situação mais parecida com a sua

  1. 01Prevenção

    Fui intimado ou estou sendo investigado

    • Intimação para depor na delegacia
    • Investigação contra mim ou contra a empresa
    • Quero entender os riscos antes de falar
    Falar sobre esta situação

  2. 02Problema

    Houve prisão ou denúncia

    • Prisão em flagrante de um familiar
    • Audiência de custódia nas próximas horas
    • Recebi a citação de um processo penal
    Falar sobre esta situação

  3. 03Prazo correndo

    Processo em andamento

    • Audiência de instrução ou júri marcado
    • Prazo de recurso correndo
    • Pedidos na execução da pena
    Falar sobre esta situação

// Temas

O que o escritório faz em Direito Criminal

A Constituição garante a ampla defesa, o direito ao silêncio e a assistência de advogado (art. 5º, LV e LXIII). Na prática, decisões tomadas nas primeiras horas — um depoimento sem orientação, um documento entregue sem análise — pesam no resultado do processo inteiro.

Prisão em flagrante ou intimação para depor?

A pessoa presa ou investigada tem direito de permanecer em silêncio e de ser assistida por advogado. Fale com o escritório antes de prestar declarações.

Chamar no WhatsApp

O trabalho combina estudo dos autos, produção de provas e acompanhamento presencial de cada ato. Em situações urgentes, como a prisão em flagrante, o escritório mantém um protocolo de atendimento rápido.

// Prazos

Prazos que importam em Direito Criminal

Regra geral, com a base legal. A contagem começa em datas diferentes e há exceções — por isso o prazo do seu caso deve ser conferido.

  • até 24 horasApresentação da pessoa presa ao juiz (audiência de custódia)CPP, art. 310
  • 10 diasConclusão do inquérito com investigado presoCPP, art. 10
  • 10 diasResposta à acusaçãoCPP, art. 396
  • 5 diasApelação (interposição)CPP, art. 593
  • 6 meses do conhecimento da autoriaQueixa-crime em crimes de ação privadaCódigo Penal, art. 103
  • pena mínima inferior a 4 anosAcordo de não persecução penalCPP, art. 28-A
Conferir o prazo do meu caso
Equipe do escritório Armiliato & Heidrich reunida na sala de reuniões

Quem acompanha o seu casoA equipe do escritório, com unidades em Cascavel (PR), São Paulo (SP) e Palmas (TO) e atendimento online. Conteúdo desta página revisado por Renato Armiliato (OAB/PR 85.201).

// Como funciona

Do primeiro contato ao acompanhamento

  1. Contato imediato

    Em urgências, o primeiro passo é orientar a pessoa e comparecer ao ato — delegacia, audiência ou unidade prisional.

  2. Estudo dos autos

    Lemos o inquérito ou o processo inteiro e identificamos falhas, nulidades e provas a produzir.

  3. Estratégia de defesa

    Definimos com o cliente a linha de defesa, inclusive a conveniência ou não de acordos previstos em lei.

  4. Atuação até o fim

    Acompanhamos audiências, recursos e a execução, sempre com sigilo sobre o caso.

// Documentos

O que separar para a primeira conversa

Marque o que você já tem. A mensagem para o escritório é montada com a sua lista — o que faltar é indicado na conversa.

Documentos que você já separou

Nenhum documento marcado ainda.

Enviar a lista pelo WhatsApp

// Glossário

Termos de Direito Criminal em linguagem simples

Inquérito policial
Procedimento de investigação conduzido pela polícia para apurar o fato e a sua autoria.CPP, arts. 4º a 23
Audiência de custódia
Apresentação da pessoa presa ao juiz, em regra em até 24 horas, para a análise da prisão.CPP, art. 310
Habeas corpus
Ação que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.Constituição, art. 5º, LXVIII
Liberdade provisória
Soltura durante a investigação ou o processo, com ou sem fiança e outras medidas cautelares.CPP, arts. 319 e 321
ANPP
Acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público em crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos.CPP, art. 28-A
Prescrição penal
Fim do poder de punir do Estado pelo passar do tempo, conforme a pena prevista para o crime.Código Penal, arts. 109 e 110

// Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Direito Criminal

Não achou a sua dúvida? Pergunte
Fui intimado a depor na delegacia. Preciso de advogado?

A lei não obriga, mas a pessoa investigada tem o direito de ser acompanhada por advogado e de permanecer em silêncio (Constituição, art. 5º, LXIII). Ir orientado evita declarações que, depois, podem ser usadas contra a própria defesa.

O advogado pode ver o inquérito?

Sim. A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório que digam respeito ao direito de defesa.

O que acontece na audiência de custódia?

A pessoa presa é apresentada ao juiz, em regra em até 24 horas. O juiz analisa a legalidade da prisão e decide entre relaxá-la, conceder liberdade provisória — com ou sem medidas cautelares — ou convertê-la em prisão preventiva (CPP, art. 310).

O que é o acordo de não persecução penal (ANPP)?

É um acordo proposto pelo Ministério Público para infrações sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, mediante confissão formal e cumprimento de condições. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade (CPP, art. 28-A). Se aceitá-lo é a melhor decisão depende do caso.

A vítima também pode ter advogado?

Sim. O advogado pode acompanhar o registro da ocorrência, apresentar queixa-crime nos crimes de ação privada — como os crimes contra a honra — e atuar como assistente de acusação no processo.

Um familiar foi preso em flagrante. O que fazer primeiro?

Procurar um advogado para orientar a pessoa e acompanhar a audiência de custódia, que ocorre em regra em até 24 horas (CPP, art. 310). Separe documento de identidade, comprovante de residência e de trabalho da pessoa presa: eles ajudam no pedido de liberdade.

Quanto tempo o Estado tem para punir um crime?

Depende da pena máxima prevista: os prazos de prescrição vão de 3 anos, para penas máximas inferiores a 1 ano, a 20 anos, para penas superiores a 12 anos (Código Penal, art. 109). Há causas que interrompem ou suspendem a contagem, por isso a análise é feita caso a caso.

Revisão: Renato Armiliato, advogado (OAB/PR 85.201)Atualizado em

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Fale direto com a equipe, de segunda a sexta, das 8h às 17h30.

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Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto por advogado. Publicação em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.