Área de atuação
Direito Tributário autuações, execução fiscal e restituição
Defesa em autos de infração e execuções fiscais, recuperação de tributos pagos indevidamente, parcelamentos e transação, e planejamento à luz da reforma tributária — para empresas, produtores rurais e pessoas físicas.
- Atendimento online em todo o Brasil
- Unidades em Cascavel, São Paulo e Palmas
- Conteúdo revisado por advogado · OAB/PR 85.201
Equipe ArmheiRecebeu uma autuação ou cobrança? Conte o caso e veja os caminhos. // Em que momento você está?
Escolha a situação mais parecida com a sua
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01Prevenção
Quero pagar só o que é devido
- Revisar o regime tributário da empresa
- Recuperar tributos pagos a mais nos últimos 5 anos
- Entender o impacto da reforma tributária
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02Problema
Recebi uma autuação ou cobrança
- Auto de infração ou notificação de lançamento
- Débito inscrito em dívida ativa
- Proposta de parcelamento ou transação
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03Prazo correndo
Execução fiscal ou bloqueio
- Citação em execução fiscal
- Contas bloqueadas ou bens penhorados
- Cobrança redirecionada para os sócios
// Temas
O que o escritório faz em Direito Tributário
A relação com o Fisco tem prazos curtos e regras técnicas. Uma notificação não respondida vira dívida ativa; uma dívida ativa vira execução fiscal, com bloqueio de contas e de bens. Ao mesmo tempo, muitas empresas pagam tributos acima do devido sem saber.
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Defesa administrativa
Decreto 70.235/1972Impugnação de autos de infração e recursos aos conselhos administrativos — CARF, tribunais estaduais e municipais.
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Execução fiscal
Lei 6.830/1980 · Súmula 393 do STJEmbargos, exceção de pré-executividade, prescrição, substituição de garantias e defesa contra o redirecionamento a sócios.
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Restituição e compensação
CTN, arts. 165 e 168Recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior, por pedido administrativo ou ação judicial.
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Parcelamento e transação
Lei 13.988/2020Análise de programas de parcelamento e de transação na dívida ativa, comparando descontos, prazos e exigências.
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Planejamento tributário
LC 123/2006 · Lei 9.430/1996Escolha do regime (Simples, Lucro Presumido ou Real), estrutura societária e tributação da atividade rural, dentro da lei.
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Reforma tributária
EC 132/2023 · LC 214/2025Impactos da troca de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS, pelo IBS e pelo Imposto Seletivo em preços, contratos e créditos.
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Pessoa física
Lei 7.713/1988Malha fina, ganho de capital na venda de bens, ITCMD em doações e heranças e regularização de pendências.
Perguntar sobre este tema: Pessoa física
O escritório atua na esfera administrativa (Receita Federal, CARF, secretarias estaduais e municipais) e na judicial, e acompanha a transição da reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), que muda a tributação do consumo entre 2026 e 2033.
// Prazos
Prazos que importam em Direito Tributário
Regra geral, com a base legal. A contagem começa em datas diferentes e há exceções — por isso o prazo do seu caso deve ser conferido.
- 30 diasImpugnação de auto de infração federalDecreto 70.235/1972, art. 15
- 30 diasRecurso ao CARFDecreto 70.235/1972, art. 33
- 5 diasPagar ou garantir a execução fiscal após a citaçãoLei 6.830/1980, art. 8º
- 30 dias da garantiaEmbargos à execução fiscalLei 6.830/1980, art. 16
- 5 anosPedido de restituição de tributo pago a maisCTN, art. 168
- 5 anosPrescrição da cobrança do crédito tributárioCTN, art. 174
Quem acompanha o seu casoA equipe do escritório, com unidades em Cascavel (PR), São Paulo (SP) e Palmas (TO) e atendimento online. Conteúdo desta página revisado por Renato Armiliato (OAB/PR 85.201).
// Como funciona
Do primeiro contato ao acompanhamento
Leitura da cobrança
Auto de infração, CDA ou execução: identificamos o tributo, o período, os prazos e o que já foi pago.
Diagnóstico
Verificamos prescrição, decadência, erros de cálculo e teses aplicáveis, e comparamos defesa, parcelamento e transação.
Defesa ou recuperação
Apresentamos a impugnação, os embargos ou o pedido de restituição, com os documentos fiscais organizados.
Prevenção
Corrigida a pendência, revisamos rotinas e regimes para evitar novas autuações.
// Documentos
O que separar para a primeira conversa
Marque o que você já tem. A mensagem para o escritório é montada com a sua lista — o que faltar é indicado na conversa.
// Glossário
Termos de Direito Tributário em linguagem simples
- Auto de infração
- Ato do Fisco que formaliza a exigência de tributo e de multa por descumprimento da lei tributária.Decreto 70.235/1972, art. 10
- CDA
- Certidão de Dívida Ativa: título que permite à Fazenda cobrar o débito em execução fiscal.Lei 6.830/1980, art. 2º
- Execução fiscal
- Ação judicial de cobrança da dívida ativa da União, dos estados e dos municípios.Lei 6.830/1980
- Exceção de pré-executividade
- Defesa na execução sem garantia, para questões que o juiz pode conhecer de ofício e que não exigem provas.Súmula 393 do STJ
- Transação tributária
- Acordo com a Fazenda que pode conceder descontos e prazos maiores para débitos, conforme editais e condições.Lei 13.988/2020
- Decadência e prescrição
- Prazos de 5 anos para o Fisco lançar o tributo e, depois de constituído o crédito, para cobrá-lo.CTN, arts. 173 e 174
Qual é o prazo para contestar um auto de infração?
Depende do ente e do tributo. No processo administrativo federal, a impugnação deve ser apresentada em 30 dias contados da ciência (Decreto 70.235/1972, art. 15). Estados e municípios têm leis próprias, e o prazo costuma constar na própria notificação.
Fui citado em uma execução fiscal. E agora?
O devedor é citado para pagar ou garantir a execução em 5 dias (Lei 6.830/1980, art. 8º), e os embargos podem ser apresentados em 30 dias contados da garantia (art. 16). Algumas defesas, como a prescrição, podem ser levadas ao juiz por exceção de pré-executividade, sem garantia, quando não exigem produção de provas (Súmula 393 do STJ).
É possível recuperar tributo pago a mais?
Sim. Em regra, o pedido de restituição ou compensação alcança pagamentos feitos nos últimos 5 anos (CTN, art. 168). O valor e o caminho — administrativo ou judicial — dependem do tributo e da documentação.
O sócio responde pela dívida tributária da empresa?
Não automaticamente. O redirecionamento exige hipóteses legais, como atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (CTN, art. 135), e é admitido em caso de dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ). O simples não pagamento do tributo não basta (Súmula 430 do STJ).
O que muda com a reforma tributária?
A EC 132/2023 e a LC 214/2025 substituem gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS, pelo IBS e pelo Imposto Seletivo, com transição entre 2026 e 2033. Preços, contratos de longo prazo e o aproveitamento de créditos precisam ser revistos durante esse período.
O que é a transação tributária?
É um acordo com a Fazenda Pública para resolver débitos, com possibilidade de descontos em multas, juros e encargos e de prazos maiores, conforme os editais e a situação do contribuinte (Lei 13.988/2020). Vale comparar a transação com o parcelamento comum e com a defesa antes de aderir.
Com dívida tributária, a empresa consegue certidão negativa?
Pode obter a certidão positiva com efeitos de negativa quando o débito está com a exigibilidade suspensa — por parcelamento, impugnação ou recurso administrativo, depósito ou decisão judicial — ou garantido por penhora em execução fiscal (CTN, arts. 151 e 206).
Revisão: Renato Armiliato, advogado (OAB/PR 85.201)Atualizado em
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Fale direto com a equipe, de segunda a sexta, das 8h às 17h30.
Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto por advogado. Publicação em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.