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Área de atuação

Direito Civil contratos, família, imóveis e indenizações

Contratos, indenizações, família e sucessões, imóveis e cobranças: o Direito Civil organiza a vida patrimonial e familiar de pessoas e empresas. O escritório atua antes do conflito, na prevenção, e também quando a disputa já existe.

Conversar sobre o meu caso Em que momento você está?
  • Atendimento online em todo o Brasil
  • Unidades em Cascavel, São Paulo e Palmas
  • Conteúdo revisado por advogado · OAB/PR 85.201
Família assinando contrato de compra de imóvel com a corretora, na sala da casa nova Código CivilLei 10.406/2002 Equipe ArmheiConte o que aconteceu. A equipe explica os caminhos possíveis.
Família assinando contrato de compra de imóvel com a corretora, na sala da casa nova

// Em que momento você está?

Escolha a situação mais parecida com a sua

  1. 01Prevenção

    Vou assinar, comprar ou planejar

    • Revisar um contrato antes de assinar
    • Conferir a matrícula antes de comprar um imóvel
    • Organizar a herança com testamento ou doação
    Falar sobre esta situação

  2. 02Problema

    O problema começou

    • Recebi uma cobrança ou notificação
    • O contrato não foi cumprido
    • Preciso dividir bens ou definir a guarda
    Falar sobre esta situação

  3. 03Prazo correndo

    Já existe processo ou prazo

    • Fui citado em uma ação
    • Tenho audiência marcada
    • O prazo para reclamar está perto do fim
    Falar sobre esta situação

// Temas

O que o escritório faz em Direito Civil

O Código Civil (Lei 10.406/2002) regula boa parte das decisões do dia a dia: assinar um contrato, comprar um imóvel, casar, dividir uma herança, cobrar uma dívida ou pedir reparação por um dano. Um detalhe mal resolvido nessas etapas costuma virar processo anos depois.

Por isso o trabalho começa pela leitura dos documentos e do objetivo do cliente. Quando é possível, o caminho é a negociação, a notificação ou a mediação; quando não é, a ação judicial é preparada com as provas organizadas desde o início.

// Prazos

Prazos que importam em Direito Civil

Regra geral, com a base legal. A contagem começa em datas diferentes e há exceções — por isso o prazo do seu caso deve ser conferido.

  • 3 anosPedido de reparação civil (regra geral)Código Civil, art. 206, § 3º, V
  • 3 anosCobrança de aluguelCódigo Civil, art. 206, § 3º, I
  • 5 anosCobrança de dívida líquida em contrato escritoCódigo Civil, art. 206, § 5º, I
  • 5 anosDano causado por produto ou serviço (consumo)CDC, art. 27
  • 10 anosPrazo geral, quando a lei não fixa outroCódigo Civil, art. 205
  • 2 meses do falecimentoAbertura do inventárioCPC, art. 611
Conferir o prazo do meu caso
Equipe do escritório Armiliato & Heidrich reunida na sala de reuniões

Quem acompanha o seu casoA equipe do escritório, com unidades em Cascavel (PR), São Paulo (SP) e Palmas (TO) e atendimento online. Conteúdo desta página revisado por Renato Armiliato (OAB/PR 85.201).

// Como funciona

Do primeiro contato ao acompanhamento

  1. Escuta e documentos

    Entendemos o que aconteceu e o que você pretende, e reunimos contratos, comprovantes, mensagens e certidões.

  2. Diagnóstico

    Apresentamos os caminhos possíveis — acordo, notificação, mediação, cartório ou ação judicial — com riscos e custos de cada um.

  3. Execução

    Redigimos o contrato ou a peça, negociamos com a outra parte e conduzimos o processo quando ele é necessário.

  4. Acompanhamento

    Você recebe as atualizações relevantes e o número do processo para consultar no tribunal.

// Documentos

O que separar para a primeira conversa

Marque o que você já tem. A mensagem para o escritório é montada com a sua lista — o que faltar é indicado na conversa.

Documentos que você já separou

Nenhum documento marcado ainda.

Enviar a lista pelo WhatsApp

// Glossário

Termos de Direito Civil em linguagem simples

Prescrição
Perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão por não exercê-la no prazo da lei.Código Civil, arts. 189, 205 e 206
Usucapião
Aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e sem oposição, nos prazos e condições da lei.Código Civil, arts. 1.238 a 1.244
Inventário
Procedimento que apura bens, dívidas e herdeiros de quem faleceu e faz a partilha — na Justiça ou, com consenso, em cartório.CPC, arts. 610 e seguintes
Regime de bens
Regras que definem o que pertence a cada cônjuge ou companheiro. Sem pacto, vale a comunhão parcial.Código Civil, art. 1.640
Ação monitória
Ação para cobrar dívida provada por documento escrito que não tem força de título executivo.CPC, art. 700
Dano moral
Lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e integridade, que gera o dever de indenizar.Constituição, art. 5º, X · Código Civil, art. 186

// Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Direito Civil

Não achou a sua dúvida? Pergunte
Qual é o prazo para pedir indenização por um dano?

Em regra, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Há prazos diferentes: danos causados por produto ou serviço em relação de consumo seguem 5 anos (CDC, art. 27), e alguns contratos têm regras próprias. Por isso o prazo deve ser conferido no caso concreto, o quanto antes.

O divórcio pode ser feito em cartório?

Sim, quando há consenso e são atendidos os requisitos da Lei 11.441/2007 e das normas do Conselho Nacional de Justiça, inclusive as regras sobre filhos menores ou incapazes. É feito por escritura pública, e a presença de advogado é obrigatória.

Existe prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses do falecimento (art. 611). O atraso pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a lei de cada estado. Havendo consenso entre herdeiros capazes, o inventário também pode ser feito em cartório.

Vale a pena revisar um contrato antes de assinar?

É o momento em que a revisão mais ajuda: prazos, multas, garantias e formas de rescisão ainda podem ser negociados. Depois de assinado, o contrato obriga as partes e mudar o que foi pactuado costuma ser mais difícil.

Moro em outra cidade. O atendimento pode ser online?

Sim. O escritório atende em todo o Brasil por videoconferência, com assinatura digital de documentos, além das unidades em Cascavel, São Paulo e Palmas.

Comprei um imóvel e o vendedor não passa a escritura. O que fazer?

O primeiro passo costuma ser notificar o vendedor. Se a recusa continuar, é possível pedir a adjudicação compulsória na Justiça ou, em alguns casos, diretamente no cartório de registro de imóveis (Lei 6.015/1973, art. 216-B, incluído pela Lei 14.382/2022). O contrato, os comprovantes de pagamento e a matrícula são a base do pedido.

Quanto tempo leva um processo cível?

Depende da complexidade do caso, do número de partes e da vara. Acordos, mediação e procedimentos em cartório costumam ser mais rápidos que a ação judicial — por isso essas alternativas são avaliadas antes de propor o processo.

Revisão: Renato Armiliato, advogado (OAB/PR 85.201)Atualizado em

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Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto por advogado. Publicação em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.