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Direito Digital LGPD, golpes, conteúdo ofensivo e contratos

Proteção de dados (LGPD), contratos de tecnologia, conteúdo ofensivo na internet, golpes e fraudes digitais, provas eletrônicas e propriedade intelectual — para pessoas e empresas.

Conversar sobre o meu caso Em que momento você está?
  • Atendimento online em todo o Brasil
  • Unidades em Cascavel, São Paulo e Palmas
  • Conteúdo revisado por advogado · OAB/PR 85.201
Cadeado dourado sobre o teclado de um computador, ao lado de cartões Marco Civil e LGPDLeis 12.965/2014 e 13.709/2018 Equipe ArmheiGolpe, vazamento ou ofensa na internet? Conte o que aconteceu.
Cadeado dourado sobre o teclado de um computador, ao lado de cartões

// Em que momento você está?

Escolha a situação mais parecida com a sua

  1. 01Prevenção

    Quero proteger a empresa

    • Adequar a empresa à LGPD
    • Revisar contrato de software ou SaaS
    • Registrar a marca no INPI
    Falar sobre esta situação

  2. 02Problema

    Aconteceu um problema online

    • Caí em um golpe no Pix ou boleto
    • Publicaram conteúdo ofensivo sobre mim
    • Criaram um perfil falso com meu nome
    Falar sobre esta situação

  3. 03Prazo correndo

    Provas e prazos se perdendo

    • Conversas e páginas que podem ser apagadas
    • Vazamento de dados de clientes
    • Prazo de 6 meses para a queixa-crime
    Falar sobre esta situação

// Temas

O que o escritório faz em Direito Digital

Quase todo conflito hoje deixa rastro digital: mensagens, registros de acesso, transações e publicações. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) definem quem responde, o que pode ser pedido às plataformas e como os dados devem ser tratados.

O escritório atua de forma preventiva — adequação, contratos e políticas — e também quando o problema já aconteceu: golpe, vazamento, perfil falso ou conteúdo ofensivo. Nesses casos, a velocidade importa: provas digitais se perdem e prazos de devolução de valores são curtos.

// Prazos

Prazos que importam em Direito Digital

Regra geral, com a base legal. A contagem começa em datas diferentes e há exceções — por isso o prazo do seu caso deve ser conferido.

  • 3 dias úteisComunicação de incidente de segurança à ANPDResolução CD/ANPD nº 15/2024
  • 6 mesesGuarda dos registros de acesso por aplicativos e sitesLei 12.965/2014, art. 15
  • 1 anoGuarda dos registros de conexão pelos provedoresLei 12.965/2014, art. 13
  • 7 diasArrependimento em compra pela internetCDC, art. 49
  • 6 meses do conhecimento da autoriaQueixa-crime por ofensa (calúnia, difamação, injúria)Código Penal, art. 103
  • 10 anos, renováveisVigência do registro de marcaLei 9.279/1996, art. 133
Conferir o prazo do meu caso
Equipe do escritório Armiliato & Heidrich reunida na sala de reuniões

Quem acompanha o seu casoA equipe do escritório, com unidades em Cascavel (PR), São Paulo (SP) e Palmas (TO) e atendimento online. Conteúdo desta página revisado por Renato Armiliato (OAB/PR 85.201).

// Como funciona

Do primeiro contato ao acompanhamento

  1. Preservação

    Antes de tudo, registramos as provas — links, prints com data, ata notarial — e orientamos o que não apagar.

  2. Contenção

    Notificações a plataformas e bancos, pedidos de bloqueio e de devolução e, se necessário, medida urgente na Justiça.

  3. Responsabilização

    Identificação de autores, ações de reparação e, quando cabível, providências na esfera criminal.

  4. Prevenção

    Políticas, contratos e rotinas de proteção de dados para reduzir a chance de o problema se repetir.

// Documentos

O que separar para a primeira conversa

Marque o que você já tem. A mensagem para o escritório é montada com a sua lista — o que faltar é indicado na conversa.

Documentos que você já separou

Nenhum documento marcado ainda.

Enviar a lista pelo WhatsApp

// Glossário

Termos de Direito Digital em linguagem simples

LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados: regula o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.Lei 13.709/2018
Encarregado (DPO)
Pessoa indicada pela empresa como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a ANPD.Lei 13.709/2018, art. 41
Ata notarial
Documento lavrado em cartório que registra fatos — como páginas e conversas — com fé pública.CPC, art. 384
MED do Pix
Mecanismo Especial de Devolução: permite ao banco bloquear e devolver valores em caso de fraude.Regulamento do Pix, Banco Central
Marco Civil da Internet
Lei que define direitos e deveres no uso da internet, inclusive a guarda de registros e a remoção de conteúdo.Lei 12.965/2014
Direito de arrependimento
Prazo de 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento, como pela internet.CDC, art. 49

// Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Direito Digital

Não achou a sua dúvida? Pergunte
Print de conversa vale como prova?

Pode ser aceito, mas é facilmente contestado. Para dar mais segurança, o conteúdo pode ser preservado por ata notarial em cartório (CPC, art. 384) ou por coleta técnica que registre data, origem e integridade do material.

Caí em um golpe no Pix. O que fazer primeiro?

Comunicar o banco imediatamente e pedir o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, registrar boletim de ocorrência e guardar comprovantes e conversas. Conforme as circunstâncias, a instituição financeira pode responder pelo prejuízo (Súmula 479 do STJ).

Minha empresa é pequena. Precisa se adequar à LGPD?

Sim: a LGPD vale para quem trata dados pessoais de clientes, funcionários ou fornecedores. A ANPD prevê regras simplificadas para agentes de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022), o que torna a adequação proporcional ao tamanho do negócio.

Como remover um conteúdo ofensivo da internet?

Depende do conteúdo e de onde ele está. Algumas situações permitem pedir a retirada diretamente à plataforma; outras exigem ordem judicial, que também pode determinar o fornecimento dos dados do autor (Marco Civil da Internet, arts. 19, 21 e 22, com a interpretação dada pelo STF em 2025).

Como proteger a marca do meu negócio?

Com o registro no INPI, que garante o uso exclusivo da marca em todo o país para o ramo de atividade registrado (Lei 9.279/1996, art. 129). Antes do pedido, vale pesquisar marcas anteriores parecidas, para evitar indeferimento ou conflito.

A empresa responde se vazarem dados de clientes?

Pode responder. A LGPD prevê a responsabilidade de controladores e operadores pelos danos causados por tratamento irregular ou por falhas de segurança (arts. 42 a 45), além de sanções administrativas da ANPD (art. 52). Incidentes relevantes devem ser comunicados à ANPD e aos titulares.

É possível descobrir quem está por trás de um perfil falso?

Sim, por ordem judicial: o juiz pode determinar que a plataforma forneça registros de acesso e dados que ajudem a identificar o responsável (Marco Civil da Internet, arts. 10 e 22). Como os registros de aplicativos são guardados por 6 meses (art. 15), o pedido deve ser feito logo.

Revisão: Renato Armiliato, advogado (OAB/PR 85.201)Atualizado em

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Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto por advogado. Publicação em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.